Termos de Uso da Inovalot

1. Quem fornece a plataforma

A plataforma Inovalot é fornecida por INOVALOT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 67.876.038/0001-01, com endereço em AVENIDA PAULISTA, 91, CONJUNTO 905, EDIFICIO PAULISTA TOWER, BELA VISTA, SAO PAULO/SP, CEP 01311-000. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas a contato@inovalot.com.br.

2. Usuário e capacidade para criar a conta

A conta pode ser criada por pessoa física maior de 18 anos ou por pessoa que possua poderes para representar uma empresa. Ao cadastrar uma lotérica ou outro estabelecimento, o usuário declara que as informações são verdadeiras, que está autorizado a administrá-lo e que manterá seus dados atualizados.

3. Teste gratuito e continuidade da conta

• O teste libera os recursos informados na tela de cadastro por 14 dias, sem cartão e sem cobrança automática.
• Encerrado o teste, a conta continua disponível com os recursos gratuitos.
• O e-mail verificado receberá uma única comunicação de encerramento do teste, que poderá apresentar uma proposta externa opcional sem criar cobrança.
• Outras propostas somente poderão ser enviadas pelos canais comerciais escolhidos opcionalmente pelo usuário.
• Recursos pagos somente são ativados depois de contratação separada e confirmação do pagamento.

4. Finalidade e limites do serviço

A Inovalot fornece ferramentas de tecnologia, automação, conteúdo e gestão para lotéricas. A plataforma não vende apostas ou bilhetes, não recebe valores destinados a jogos, não substitui canais oficiais e não garante vendas, prêmios ou resultados. Cada usuário continua responsável por cumprir as regras da Caixa, as autorizações aplicáveis e a legislação de sua atividade.

5. Uso permitido

É proibido usar a plataforma para fraude, violação de direitos, acesso indevido, envio de conteúdo ilícito, engenharia reversa não autorizada, tentativa de contornar limites de segurança ou prática incompatível com a atividade regular da conta. Credenciais são pessoais e devem ser protegidas.

6. Conteúdo, dados e propriedade intelectual

O usuário permanece responsável pelos dados, marcas, imagens e materiais que fornecer e declara possuir autorização para utilizá-los. A tecnologia, os modelos, a identidade e os demais elementos próprios da Inovalot permanecem protegidos e não são transferidos ao usuário.

7. Disponibilidade, segurança e suporte

A Inovalot adota medidas razoáveis de segurança e continuidade, mas manutenções, falhas de internet, provedores externos e eventos fora de seu controle podem causar indisponibilidade temporária. Incidentes, dúvidas e problemas devem ser comunicados a contato@inovalot.com.br para tratamento e registro.

8. Assinaturas pagas

Preço, módulos, periodicidade, vencimento, forma de pagamento, encargos, cancelamento e demais condições de uma assinatura são apresentados em contratação externa separada. Estes Termos de Uso não criam cobrança nem substituem os Termos da assinatura.

9. Programa de indicações, descontos e créditos

Esta seção se aplica somente às contas com assinatura que participem do programa de indicações. O aceite destes Termos por uma conta gratuita ou sem participação no programa não cria cobrança, crédito ou benefício financeiro.

• Quando houver código promocional válido, o resumo individual identifica separadamente o desconto concedido ao indicado. O primeiro vínculo válido entre cupom de parceiro e indicação de assinante é permanente e os benefícios não se acumulam.
• O bônus do indicador somente nasce após a primeira cobrança elegível do indicado ser confirmada como paga. Cadastro, teste gratuito, oferta, checkout, boleto emitido ou cobrança pendente não geram bônus.
• O bônus é crédito exclusivo para cobranças futuras da mesma lotérica indicadora. Não possui valor para saque, Pix, transferência entre lotéricas ou conversão em dinheiro.
• Em cada competência mensal, o valor de créditos aplicável fica limitado a R$ 20,00 por pacote pago e ativo na assinatura: um pacote permite até R$ 20,00; dois pacotes, até R$ 40,00; e três pacotes, até R$ 60,00. O adicional de domínio próprio não conta como pacote para esse cálculo.
• Na compra anual já concluída, créditos gerados depois do pagamento não reduzem retroativamente o valor pago. Eles ficam disponíveis para a renovação anual seguinte. Nessa renovação, o total de créditos aplicado fica limitado a 50% do valor do novo ciclo depois dos demais descontos, de modo que o cliente sempre pague pelo menos os outros 50%. O saldo que exceder esse limite permanece registrado para uma renovação anual posterior, desde que a renovação atual seja confirmada no prazo.
• A renovação anual precisa estar financeiramente confirmada até o fim do décimo dia civil posterior ao término do plano, inclusive. Abrir o checkout, escolher a forma de pagamento, emitir boleto ou manter cobrança pendente não preserva o benefício. A partir do décimo primeiro dia, todo o saldo de créditos acumulado no período anterior é extinto definitivamente, sem saque, reembolso, transferência ou restauração por renovação tardia. Para eventual cancelamento anual, o valor efetivamente pago, já líquido dos créditos aplicados àquela cobrança, é rateado uniformemente pelas 12 competências.
• Na assinatura mensal, durante os nove primeiros dias civis de atraso, o saldo de créditos de indicação permanece registrado, porém indisponível para uso.
• Se a suspensão dos recursos pagos for efetivada a partir do décimo dia de atraso, todo o saldo de créditos ainda não utilizado, inclusive o disponível, o retido e o reservado para cobranças futuras, será extinto definitivamente, sem saque, reembolso ou transferência. A regularização posterior não restaura os créditos extintos.
• O crédito já incorporado ao valor de uma cobrança pendente ou vencida, desde que não cancelada, é considerado utilizado: a suspensão não altera retroativamente o valor dessa cobrança. Seu pagamento posterior mantém o valor já emitido, sem restaurar ou gerar novo saldo de créditos. Se a cobrança for cancelada, esse crédito deixará de ser considerado utilizado e será extinto conforme esta cláusula.
• Enquanto os recursos pagos permanecerem suspensos por inadimplência, bônus que se tornarem elegíveis serão extintos imediatamente e não formarão novo saldo. Depois da reativação, novas conversões elegíveis poderão voltar a gerar créditos.
• Se o cliente cancelar ou encerrar a assinatura a qualquer momento, todos os créditos acumulados ainda não utilizados, inclusive os disponíveis, retidos ou reservados para cobranças futuras, serão extintos, sem saque, reembolso ou transferência. O histórico financeiro será preservado.
• Estorno integral da cobrança que originou o bônus gera o ajuste correspondente, sem apagar o histórico financeiro.
• A Inovalot poderá suspender o programa de indicações a qualquer momento, a seu critério. Quando essa suspensão decorrer apenas de decisão geral da Inovalot, e não da inadimplência do cliente, os créditos já acumulados permanecerão válidos e utilizáveis conforme estes termos; durante a suspensão, não serão gerados novos créditos.
• Os valores, a campanha, a competência, as aplicações e os ajustes ficam disponíveis no histórico da conta e podem ser usados para prevenção de fraude e auditoria.

10. Privacidade e comunicações

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade. Comunicações necessárias à conta e à segurança são diferentes de propostas comerciais. O usuário pode recusar ou retirar a permissão para propostas sem perder a conta gratuita.

11. Suspensão, encerramento e alterações

A conta pode ser suspensa para proteção contra abuso, fraude, risco de segurança ou descumprimento destes termos, com oportunidade de contato quando cabível. O usuário pode solicitar exclusão da conta, observadas retenções legais e contratuais. Mudanças materiais destes termos exigirão nova versão e, quando necessário, novo aceite.

12. Lei aplicável e atendimento

Aplica-se a legislação brasileira. Eventual definição de foro não limita o foro legalmente assegurado ao consumidor quando houver relação de consumo. Antes de qualquer medida, as partes podem buscar uma solução pelo canal contato@inovalot.com.br.